O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu o trecho da Constituição do Maranhão que, introduzido por uma PEC no mês passado, havia estendido aos diretores da Assembleia Legislativa (Alema) o mesmo foro privilegiado a que têm direito os secretários estaduais.
Como mostrou o Radar, um dos contemplados pela equiparação – agora suspensa até que o plenário do Supremo analise a liminar de Toffoli – é Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB). Ele é diretor de Relações Institucionais da Alema.
A decisão atende a pedido do Solidariedade em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
O partido argumenta que a PEC promulgada pela Assembleia maranhense fere entendimento do STF segundo a qual as Constituições Estaduais só podem prever foro privilegiado “no respectivo Tribunal de Justiça para agentes públicos cuja função equivalente, na esfera federal, também goze de foro por prerrogativa de função”.
“Basta verificar que no Congresso Nacional apenas aos seus próprios membros, ou seja, aos deputados federais e senadores da República, é previsto foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal”, diz a legenda autora da ação.
