O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira, 26, regras para o uso obrigatório de câmeras corporais por agentes da Polícia Militar de São Paulo. A decisão é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e ocorre após episódios de violência policial no estado no último mês.
A medida foi dada em resposta ao governo de São Paulo, que pediu esclarecimentos em relação a uma decisão do ministro do começo do mês que determinou a obrigatoriedade do uso dos equipamentos. O governo estadual também argumentou que não haveria câmeras o suficiente para o cumprimento integral da decisão de Barroso.
Segundo as regras fixadas pelo ministro, o uso de câmeras deve ser obrigatório “de modo a garantir o uso de câmeras em operações de maior risco e mais propensas ao uso da força, assegurando que sua implementação fortaleça a segurança pública”. Desse modo, passa a ser obrigatório o uso: em operações de “grande envergadura”; naquelas que ocorram em comunidades vulneráveis; e nas que forem deflagradas em resposta a ataques contra policiais militares. Barroso determinou ainda que sejam usadas câmeras de gravação ininterrupta.
O ministro também determinou que o uso obrigatório deve se dar nos locais onde há câmeras disponíveis, mas enfatizou que os equipamentos precisam ser distribuídos de maneira estratégica, de modo a privilegiar regiões com maior índice de letalidade policial. “Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial”, escreve o ministro.
Barroso também pontua que, apesar da definição dos três tipos de situação em que o uso das câmeras é obrigatório, “não significa que o porte desses equipamentos não seja importante e recomendável em outras circunstâncias”. “Na medida em que for viável, o Estado de São Paulo deve garantir que unidades que realizam patrulhamento preventivo e ostensivo também sejam contempladas, conforme diretrizes a serem publicizadas”, afirma.
