O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quinta-feira, 03, a sessão de julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida popularmente como a “ADPF das Favelas”. A sessão deveria ocorrer na tarde desta quinta-feira, 26, mas precisou ser remarcada em função da mobilização da Corte para o julgamento da denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a participação de Bolsonaro e aliados na tentativa de Golpe de Estado.
De acordo com o Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, os ministros não conseguiram se encontrar com a Primeira Turma antes da sessão para debater o assunto. A Corte busca um consenso a respeito das restrições às operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Ao abrir a sessão na tarde desta quarta-feira, 26, Barroso justificou a decisão.
“Estamos trabalhando pelo consenso interno de um tema que é árduo”, e completou: “As nossas preocupações são de duas perspectivas muito importantes: proteção da segurança pública, da população do Rio de Janeiro, dos bairros pobres, dos bairros ricos, da periferia. A nossa preocupação é igualitária, e, evidentemente, temos uma imensa preocupação mostrada mais uma vez pelo relator, ministro Edson Fachin, com a letalidade policial e as vítimas inocentes que se produzem, muitas vezes, em investidas mal planejadas”.
Fachin foi o único ministro a votar até o momento e optou por manter as restrições às operações, como o uso obrigatório de câmeras corporais e regras específicas para a utilização de helicópteros. Ele propôs também novos critérios às ações, como a obrigatoriedade de elaboração de um relatório ao fim de cada operação e a integração das informações com o Ministério público de dados das forças de segurança pública.
Quando o caso for retomado, Flávio Dino será o primeiro a dar continuidade à votação. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A primeira foi em meio a pandemia da Covid-19, que restringiu operações policiais nas favelas do Rio, exceto em casos excepcionais.
Em aparições públicas, o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), contesta que a ADPF “impõe limitações à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade”. O político chegou a afirmar que “a derrubada da ADPF seria um presente”.
A votação será retomada na próxima quinta-feira, 03.
