Com mais de 500 páginas, o novo texto de regulamentação da reforma tributária apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado nesta segunda-feira, 9. Em sua tramitação no Senado, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária recebeu mais de 1,9 mil emendas.
No parecer do relator, a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável na lista do chamado imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, estão entre as mudanças. O texto será lido na Comissão de Constituição e Justiça nesta tarde e traz também alterações no mecanismo de cashback para inscritos no Cadastro Único, além de mudanças nos tributos de remédios e a redução de impostos para o setor imobiliário.
Para ir a plenário, o texto precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que o relatório seja lido hoje à tarde e depois, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conceda vista coletiva, adiando a discussão e a votação por 48 horas. Com isso, o colegiado retomaria a deliberação do projeto na quarta-feira. A expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é votar ainda nesta semana em plenário.
O relatório de Eduardo Braga amplia o alcance do cashback, que prevê a devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo.
A devolução será aplicada de formas distintas: 100% da CBS e 20% do IBS para botijões de gás de até 13kg, e para serviços como energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e gás encanado.
Em compras gerais, a devolução será de 20%, com exceção de itens que estão na lista do Imposto Seletivo. A regulamentação detalhada será feita posteriormente.
O texto também mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens da cesta básica que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.
No setor de saúde, o parecer propõe redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos destinados a tratamentos de câncer, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros. A desoneração também inclui medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos públicos ou entidades de saúde que atendem ao SUS com pelo menos 60% de sua capacidade, além do Programa Farmácia Popular e composições para nutrição enteral e parenteral.
Em situações de emergências de saúde pública, novos medicamentos poderão ser incluídos na lista de alíquota zero por decisão do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, segundo o texto. Serviços como home care e cuidados a idosos e pessoas com deficiência também terão tributação reduzida.
A proposta inclui itens como armas, munições e plásticos descartáveis na lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo.
“Os itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor são extremamente prejudiciais ao meio ambiente e foram incluídos na base do imposto. Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, diz o parecer do relator. O tributo já abrange produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e apostas. Automóveis elétricos continuam na lista, enquanto caminhões e veículos de segurança pública foram excluídos.
No setor imobiliário, o relatório prevê redução de 50% nos tributos para alienações de imóveis e 70% para locações, desde que a receita não ultrapasse 240 mil reais anuais ou o contribuinte alugue mais de três imóveis.
