Os novos presidentes que assumirão o comando da Câmara dos Deputados, no lugar de Arthur Lira, e do Senado, no lugar de Rodrigo Pacheco, neste sábado, 1º, já começarão os trabalhos com a missão de retomar o andamento da discussão, votação e aprovação do Orçamento de 2025 – algo que já devia ter sido feito e concluído no ano passado.
Esta é a principal e primeira pauta econômica que deverá ser tratada pelo Legislativo no retorno do recesso parlamentar, que termina oficialmente neste 1º de fevereiro. Veja os principais temas que seguem pendentes:
Orçamento de 2025
Não é inédito, mas também não é comum que o país comece o ano sem que o Congresso tenha aprovado a Lei Orçamentária Anual (LOA), a lei que dita o quanto o governo federal poderá gastar com cada ministério e cada programa ao longo do ano. Seu projeto (o PLOA) deve ser apresentado pelo governo federal sempre até o fim de agosto do ano anterior, e aprovado até dezembro, antes do recesso parlamentar. Nos últimos 20 anos, de acordo com a Câmara dos Deputados, essa agenda só foi estourada em outras três ocasiões: 2013, 2015 e 2021.
Quando isso não acontece, a legislação já prevê que o governo entre em uma espécie de piloto automático: para o caso das despesas não obrigatórias, ele deve gastar, a cada mês, até 1/12 da verba total prevista para o ano. Esses totais já são definidos pela lei que antecede a LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as linhas gerais de gastos e receitas estimadas. Esta é apresentada em abril pelo governo e foi aprovada também no fim de dezembro no Congresso.
Segunda fase da reforma tributária
O texto principal que deu as bases para a reforma tributária do consumo, foi apresentado, aprovado e promulgado ainda em 2023, e depende dos seus projetos de regulamentação para poder começar a funcionar plenamente em 2027, data marcada para o início dos processos de transição do velho para o novo sistema. A principal regulamentação, que definiu como devem funcionar os detalhes dos novos impostos, só foi aprovada em dezembro e já está concluída. Em entrevista a VEJA em janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou os detalhes da proposta e os grandes impactos da mudança de regimes.
Fica faltando, agora, a votação final da segunda parte da regulamentação, que dita sobre a criação do comitê gestor do novo imposto – o conselho que irá cuidar da distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios. Ele foi apresentado em junho pelo governo, chegou a ser aprovado na Câmara, mas ainda precisa ter a apreciação e votação concluída no Senado.
Supersalários
No “pacotaço” de projetos votados a toque de caixa pelo Congresso nos últimos dia de dezembro antes do recesso parlamentar, estava também, além de um dos pedaços da reforma tributária, o pacote de medidas de ajuste de gastos apresentado pouco menos de um mês antes pelo governo.
As propostas do pacote fiscal foram em parte aprovadas, incluindo mudanças na regra do salário mínimo, do BPC e do abono salarial. Na versão final, os parlamentares também fizeram alterações que, na prática, adiaram por tempo indeterminado o fim dos chamados “supersalários”.
Tratam-se dos ganhos do funcionalismo público, especialmente comuns no Judiciário, que extrapolam o teto permitido por lei, que passa a ser de 46.366,19 reais em 2025. O projeto original enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previa o fim imediato do pagamento de benefícios adicionais que extrapolassem esse limite. A alteração feita pelos parlamentares, porém, determinou que isso só poderá acontecer depois que uma lei complementar seja feita definindo regras mais específicas para por cortes dos benefícios. Apresentar e votar essa lei complementar é a tarefa que fica pendente agora no Legislativo. Não há, por ora, previsão para isso.
