Um dos 15 vetos do presidente Lula na sanção da regulamentação da reforma tributária foi o da isenção dos fundos de investimentos e patrimoniais. Com o veto, fundos de investimento, como os Fundos Imobiliários (FII) e os Fundos do Agronegócio (Fiagro), não terão mais isenção nos novos impostos CBS e IBS criados pela reforma tributária e que juntos formam o Imposto de Valor Agregado (IVA).
Segundo Bernard Appy, secretário da reforma, isso foi decidido porque a Constituição não garante explicitamente esse tipo de benefício para esses fundos. A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na Constituição. “Não havia amparo constitucional expresso para que esses fundos fossem considerados beneficiários do IBS e CBS”, disse durante coletiva de imprensa para comentar os vetos do presidente na lei de regulamentação da reforma tributária, sancionada na quinta-feira, 16.
Quando aprovou a emenda constitucional da reforma tributária, o Congresso decidiu não incluir isenção de impostos para os fundos na Reforma Tributária. Por isso, criar uma lei para dar esse benefício agora seria considerado inconstitucional. Por isso, Lula seguiu a regra da Emenda Constitucional 132, que define quem pode ter isenção de impostos, e evitar dar benefícios que não estão previstos na lei. “Os fundos estavam definidos como não contribuintes, foram excluídos como contribuintes, houve uma avaliação jurídica de que a caracterização como não contribuinte seria equivalente a um benefício fiscal não previsto na Emenda Constitucional e que, portanto, seria inconstitucional”, disse Appy.
