Patricia Millett, juíza do tribunal de apelações dos Estados Unidos, declarou na noite de segunda-feira 25 que os nazistas receberam mais direitos para contestar sua expulsão de solo americano durante a II Guerra Mundial do que os imigrantes venezuelanos deportados pelo governo do presidente Donald Trump.
Sua fala ocorreu em uma audiência para avaliar a apelação do governo contra uma ordem judicial emitida em 15 de março que proibiu, por duas semanas, o uso da Lei dos Inimigos Estrangeiros para justificar deportações. A lei criada em 1798 diz respeito a situações extremas, como momentos de guerra, e prescinde da atuação de juízes de imigração. Foi usada três vezes na história dos Estados Unidos – mais recentemente para expulsar imigrantes japoneses, alemães e italianos durante a II Guerra. Isto é, antes de Trump invocá-la para deportar supostos membros da gangue venezuelana Tren de Aragua há duas semanas.
A juíza Millett questionou o advogado do governo, Drew Ensign, sobre se os venezuelanos tiveram tempo para contestar a afirmação do governo de que eram membros da gangue Tren de Aragua antes de serem colocados em aviões e deportados para El Salvador. Lá, a gestão de Nayib Bukele, que se descreve como “o ditador mais cool do mundo” e ficou conhecido pelas políticas mano dura contra o crime, os recebeu e encarcerou em uma megaprisão de segurança máxima – em troca de US$ 6 milhões.
“Os nazistas receberam melhor tratamento sob a Lei dos Inimigos Estrangeiros do que aconteceu aqui”, disse Millett, ao que Ensign respondeu: “Nós certamente contestamos a analogia nazista.” Ele também argumentou que é o judiciário, não sua administração, que está exagerando, e afirmou que o Judiciário não tem direito de questionar as decisões do presidente em questões de relações exteriores.
Familiares de muitos dos quase 300 venezuelanos deportados negam os supostos laços com gangues. Advogados de um dos deportados, um jogador de futebol profissional venezuelano e treinador de jovens, disseram que autoridades americanas o rotularam erroneamente como membro de gangue com base em uma tatuagem de uma coroa que fazia referência ao seu time favorito, o Real Madrid.
Millett, nomeada ao cargo por Barack Obama, é uma de três juízes em um painel do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito de Washington, D.C., que ouve a contestação do governo à ordem de um juiz distrital que proibiu o acionamento da lei do século XVIII. Seu colega Justin Walker, que foi nomeado por Trump durante seu primeiro mandato, pareceu mais favorável aos argumentos do governo. A terceira juíza do painel, Karen Henderson, foi nomeada pelo republicano George H. W. Bush. O tribunal não disse quando tomaria sua decisão final.
O caso surgiu como um grande teste dos limites do poder de Trump. Com a maioria republicana na Câmara e no Senado, a Justiça como a única restrição à onda de ações executivas do novo governo.
Em um processo judicial na segunda-feira, advogados do governo disseram que não forneceriam mais informações sobre os voos de deportação, invocando o privilégio de segredos de estado. Essa doutrina legal permite que o governo retenha informações que possam colocar em risco a segurança nacional durante os procedimentos judiciais.
Além disso, Trump pediu o impeachment do juiz James Boasberg, dono da ordem interrompeu temporariamente as deportações por meio da Lei dos Inimigos Estrangeiros. Em resposta, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, emitiu uma rara declaração repreendendo o presidente e afirmando que apelações, não o impeachment, são a resposta adequada para desacordos com decisões judiciais.
