É justo que um representante do povo, eleito pelo voto popular, que confessa ter cometido um crime continue exercendo mandato? Para Sergio Moro, situações como a do deputado André Janones, que admitiu envolvimento num esquema de rachadinha, mas preservou seu mandato após ter fechado acordo com a PGR, são absurdos que precisam ser ajustados na lei.
“Quem comete crime viola a confiança dos representados. Pode se livrar do processo por meio de acordo, mas não pode ficar no mandato”, diz Sergio Moro.
Moro protocolou um projeto no Senado que prevê como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.
Além de Janones, recentemente o deputado estadual do Paraná Ademar Traiano admitiu recebimento de propina e também fechou acordo para encerrar o caso.
A rigor, o acordo do MPF é um instrumento que permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado ao erário e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária, assim, não há continuidade na investigação, não gerando condenações. Ou seja, não há perda de cargo ou mandato (quando se trata de parlamentar). Penalidade branda.
