Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que aderir a novas regras em 2025, com mudanças no valor da contribuição mensal e na forma de emitir as notas fiscais. Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), no primeiro quadrimestre de 2024 foram registrados um total de 12.281.582 MEIs ativos no Brasil, sendo responsáveis por 56,5% dos negócios ativos do país. O MEI é uma forma simplificada para microempreendedores formalizarem os seus negócios.
Quem pode ser MEI?
Critérios para ser MEI:
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI;
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial de outra empresa;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00*.
*ou de até R$ 251.600,00 no caso específico para transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
Quais são as novas regras do MEI em 2025?
Até então, todos os empresários no Simples nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário) 1. O Simples Nacional é um regime que reúne seis tipos diferentes de tributos, criado como forma de simplificar a cobrança. Essa taxa garante benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização. Em caso de descumprimento, o MEI pode sofrer penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Além dessa mudança, a contribuição mensal dos MEIs também foi alterada neste ano.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.
Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?
O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
