A partir desta segunda-feira, 3, agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) têm poder de polícia para combater violações de direitos em territórios dos povos originários do Brasil. A autorização decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o decreto, a regulação do poder de polícia da Funai tem o objetivo de “prevenir e dissuadir a violação de direitos e a ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas”. Os agentes poderão expulsar pessoas consideradas invasoras das reservas, apreender e destruir equipamentos utilizados em crimes contra os povos indígenas e notificar infratores.
A nova medida, porém, não libera o uso de arma de fogo pelos agentes da fundação. Para realizar operações com uso da força, o decreto estabelece que a Funai deve solicitar apoio dos órgãos de segurança pública, incluindo a Polícia Federal e as Forças Armadas, “quando as atividades necessárias à proteção forem próprias da competência desses órgãos”.
Ampliação dos poderes foi ordenada pelo STF
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o poder de polícia da Funai fosse regulamentado pelo governo federal até janeiro de 2025. A decisão do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, atendeu a um pedido das entidades indígenas depois que o Planalto descumpriu o prazo inicial de 180 dias estabelecido em março.
Desde o início do novo mandato de Lula, os órgãos de fiscalização ambiental vêm pressionando o governo por mais poderes, alertando que os grupos criminosos ligados ao garimpo, grilagem e extração ilegal de madeira são fortemente armados e colocam em risco a vida dos agentes. “Além de ameaças, muitos já foram recebidos a tiros para fazer o seu trabalho”, diz a presidente da Funai, Joenia Wapichana.
A autorização do porte de arma para servidores ambientais é tema de discussão no Senado, ao menos, desde 2022. Em outubro do ano passado, um projeto que libera armas de fogo para agentes da Funai, do Ibama e do ICMBio foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas ainda não tem data para ser votado em plenário.
