O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou, nesta segunda, um recurso da AGU para que flexibilizasse as regras impostas por ele na semana passada sobre o pagamento de emendas parlamentares no Congresso.
“Em 03/12/2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou pedido de revisão da decisão do Ministro Flávio Dino, e que foi referendada por unanimidade pelo Plenário, que definiu critérios para a liberação do pagamento de emendas parlamentares. Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, decidiu Dino.
A decisão de Dino, ao cobrar transparência no pagamento de emendas — veja as regras impostas por ele —, provocou reações políticas no Parlamento e levou líderes partidários a pressionarem o governo por uma revisão, o que não ocorreu.
Dino, como o Radar mostrou na semana passada, considera “gravíssimo” o quadro de descontrole e falta de transparência na destinação de recursos públicos, por parlamentares, a estados e municípios. O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro.
As determinações de Dino foram referendadas no plenário do STF por unanimidade. A AGU recorreu, numa tentativa de atender aos apelos do Parlamento.
Dino, no entanto, diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações referendadas pelo plenário do STF “derivam diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.
