O governo federal deve apresentar ainda no primeiro semestre o projeto de lei para acabar com o “sigilo de 100 anos” sobre informações públicas que são solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Iniciado em setembro do ano passado, o texto foi elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil e finalizado na última semana. Agora, a expectativa é que o Planalto analise o conteúdo para, então, encaminhar o projeto ao Congresso.
De acordo com o anúncio feito no ano passado pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, a proposta deverá alterar o artigo 31 da LAI, que dispõe sobre a publicização de informações pessoais de agentes públicos. Segundo a lei de 2011, o tratamento das informações que dizem respeito à “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas” com cargos públicos têm acesso restrito e pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
À época, Carvalho declarou que o objetivo central do projeto era derrubar o sigilo de 100 anos e introduzir “um outro critério” — ele não informou qual seria o novo prazo máximo para a divulgação de informações. “Queremos que [o projeto] seja aprovado o mais rápido possível e que a gente tenha um novo marco legal para a aplicação da LAI”, disse.
Na mesma época, o ministro já havia assinado uma portaria aprovando duas alterações nas diretrizes para a aplicação da LAI nestes casos específicos — de solicitação de informações referentes a pessoas com cargos públicos, conforme consta no artigo 31 da LAI.
A primeira determina que, quando não houver indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação pessoal, “não se pode presumir a aplicação do prazo máximo previsto na lei”, que é de 100 anos. A outra se refere a regras mais severas para pedidos que sejam negados: ele determina que o órgão que negou o pedido deverá dar explicações de como o artigo 31 foi usado para embasar as negativas.
Promessa
O fim do sigilo de 100 anos sobre informações públicas solicitadas via LAI foi uma das principais promessas do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha presidencial de 2022. À época, Lula frequentemente criticava o então governo Jair Bolsonaro pelas negativas a solicitações de informações — e a subsequente imposição de sigilo — com base no artigo 31. Foi o caso do segredo de 100 anos a informações solicitadas via LAI sobre o cartão de vacinação de Bolsonaro.
Um dos pontos de atrito deverá ser em torno da publicização da agenda da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. Apesar de não ocupar cargo oficial de governo — e, em tese, ficar “fora” da regra abrangida pelo artigo 31 da LAI –, Janja tem sido criticada pela falta de transparência e de divulgação de informações a respeito da sua atuação no governo.
A ONG Transparência Internacional Brasil, que se define como uma “organização anticorrupção”, se manifestou na última segunda-feira, 27, afirmando que Janja tem cumprido papel de representação governamental sem a discriminação que se faz necessária para membros da administração pública.
“A primeira-dama está exercendo função pública, com intensa agenda de representação governamental e equipe de apoio. O fato de isso estar acontecendo sem as formalizações necessárias não pode ser justificativa para desrespeitar o princípio da publicidade da administração pública, a Lei de Acesso à Informação e a lei de conflitos de interesses”, afirmou a entidade.
