O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira, 1º, a suspensão do pagamento de emendas parlamentares a universidades públicas dos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. A decisão também abrange as fundações de apoio, que servem para captar recursos para essas instituições.
De acordo com a decisão, todos os estados precisam regulamentar, através de alguma norma, o recebimento e a destinação das emendas parlamentares a instituições de ensino superior, o que seria necessário para dar mais transparência ao procedimento. Os estados que tiveram as emendas suspensas não teriam cumprido essa determinação e, por isso, foram penalizados.
No mesmo ato, Dino determinou que estados e municípios prestem contas sobre o recebimento de 6.247 emendas Pix, pagas entre os anos de 2020 e 2023, cujos respectivos planos de trabalho não foram cadastrados. Ele deixou avisado que, caso a ordem não seja atendida, os agentes públicos envolvidos com o seu pagamento podem ser penalizados.
“Desde logo, advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, a teor da Lei Complementar nº. 210/2024 (art. 10, incisos XXII e XXIII), sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos”, diz a decisão desta terça.
Desde meados de 2024, Dino foi o autor de diversas decisões judiciais que suspenderam o pagamento de emendas, condicionando a liberação das verbas a procedimentos que garantissem mais transparência. A questão deflagrou uma crise com o Congresso, pois as emendas irrigam redutos eleitorais dos parlamentares.
Dias depois de afirmar que a situação das emendas não ia se resolver rapidamente, o ministro homologou, em 26 de fevereiro, o Plano de Trabalho que Executivo e Legislativo apresentaram para cumprir os requisitos de transparência estabelecidos pelo STF. A homologação liberou o pagamento das emendas, mas Dino deixou claro na decisão que as proibições poderiam ser restabelecidas caso houvesse descumprimento do Plano.
