A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou um projeto de lei para vedar a concessão de anistia a condenados ou até investigados por crimes contra o estado democrático de direito. A proposta foi protocolada na segunda-feira e aguarda definição da Mesa Diretora da Casa.
“Fica vedada a concessão de anistia a indivíduos investigados ou condenados por crimes contra as instituições democráticas, previstos na Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito”, diz o texto.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que o seu projeto busca fortalecer o compromisso do Brasil com a democracia, assegurando que atos que a ameacem sejam tratados com a devida seriedade e que seus responsáveis não sejam beneficiados por medidas que possam incentivar a reincidência ou a impunidade.
Salabert lembra que a Constituição, em seu art. 5º, XLIII, já estabelece a proibição da anistia para crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, e que, por analogia, coerência sistêmica e por causa da gravidade, os crimes contra o Estado Democrático de Direito também não devem ser passíveis de anistia.
“Essa interpretação é corroborada por juristas que apontam a inconstitucionalidade de propostas que visam anistiar tais crimes, argumentando que isso violaria a coerência interna da Constituição e a separação dos Poderes”, afirma.
O projeto é apresentado em contraposição à proposta de anistia a investigados e condenados por participação nos atos de 8 de janeiro que vem sendo capitaneada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O próprio ex-presidente tem se empenhado pessoalmente no lobby pela proposta que pode beneficiá-lo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem resistido à ideia de pautar a proposta em plenário, tem sido alvo de forte pressão. Nesta terça-feira, 1, ele deve se reunir com líderes de partidos que pressionam pela aprovação da matéria. O PL, que tem 92 deputados, já anunciou que vai entrar em obstrução até que a matéria seja colocada em pauta. Partidos como PSD, Novo e PP também contribuem com a pressão e já assinaram ofícios para que o projeto seja pautado.
