No início da sessão plenária do STF desta quarta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, fez “alguns esclarecimentos a propósito de editoriais, notícias e matérias que circulam nas redes sociais” sobre o suposto “ativismo judicial” do tribunal, dois dias após o discurso que fez na abertura do ano judiciário. Para Barroso, criticar o Supremo por aplicar a Constituição “simplesmente não é justo”.
“Como disse no discurso de abertura do ano judiciário, nós decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfação dos interesses contrariados. Os extremistas desgostam, os que não gostam da Constituição desgostam, e há os que simplesmente discordam de algumas decisões do Supremo o que faz parte da liberdade de expressão em um país livre”, declarou.
“Mas a liberdade de expressão tem como um dos seus fundamentos a busca da verdade possível, numa sociedade aberta e plural. Há, e é uma crença profunda que tenho, uma fagulha divina na verdade, e sempre que possível é bom restabelecê-la. É o que passo a fazer, brevemente, com relação à repetida e equivocada afirmação de ativismo por parte do tribunal e com relação a matéria igualmente imprecisa sobre gastos do Judiciário”, complementou.
Barroso então afirmou que a afirmação de que o Supremo é um tribunal “ativista” não corresponde aos fatos, já que os ministros da Corte interpretam e aplicamo “uma Constituição abrangente, que cuida de uma grande multiplicidade de temas, que desaguam no Judiciário, trazidos pelos mais diferentes atores da sociedade brasileira”.
Na sequência, ele citou exemplos de decisões como a determinação do uso de câmeras na farda em operações policiais militares. “Há quem ache que a violência policial descontrolada contra populações pobres é uma boa política de segurança pública. Mas não é o que está na Constituição. O Supremo ordenou a elaboração de um plano para o sistema prisional. Há quem ache natural presos viverem sob condições indignas de violência e insalubridade. Mas não é o que está na Constituição”, declarou.
O presidente do STF também lembrou que o tribunal estabeleceu qual quantidade de drogas distingue porte para consumo pessoal e tráfico e comentou que “há quem ache natural a polícia decidir que a mesma quantidade, nos bairros de classe média alta é porte e na periferia é tráfico, em odiosa discriminação de classe e de raça”. Citou ainda quem é contra a demarcação de terras indígenas e a favor de invasores, grileiros, garimpeiros ilegais e dos que extraem ilicitamente madeira” e quem fica “indiferente diante do desmatamento, das queimadas e da destruição dos biomas brasileiros”.
“Em suma, é possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo”, afirmou Barroso.
Gastos do Judiciário
O ministro então fez um esclarecimento sobre sua fala na segunda-feira quanto ao teto de gastos, quando prestou contas da atuação do STF e do CNJ.
Na ocasião, ele afirmou que o Judiciário Federal vive desde 2017 com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente da lei do arcabouço fiscal. “A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro 406 milhões de reais não gastos. A afirmação é inteiramente precisa”, ressaltou.
“Como eu afirmei, atuamos dentro do teto e do arcabouço, até porque, se algum dos órgãos do Judiciário federal apresentar orçamento fora do padrão, ele sofre uma trava automática da Secretaria de Orçamento e Finanças, órgão do Ministério do Planejamento. Reitero, portanto, o que disse”, acrescentou.
