Na próxima terça-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar um projeto de lei que reinstitui o voto impresso nas eleições brasileiras. Se aprovada, a proposta obriga as mais de 500 mil seções eleitorais do país a disponibilizar, simultaneamente, urnas eletrônicas e votação em papel.
O texto em questão é o PL nº 1.169, de 2015, de autoria de Carlos Henrique Amorim (União-TO), e ficou quase uma década na gaveta até ser resgatado pela ala bolsonarista da Câmara em setembro do ano passado. O relatório do deputado José Medeiros (PL-MT) defende que todos os eleitores devem votar duas vezes, uma eletrônica e uma no papel, e que cada cédula deverá ser retirada individualmente da urna física durante a contagem, lida em voz alta e apresentada aos demais fiscais.
A matéria chegou a ser levada à votação da CCJ na semana passada, mas foi suspensa por pedido de vista coletivo da bancada petista e recolocada na pauta desta semana. Caso aprovada na sessão de amanhã, a proposta vai ao plenário da Câmara.
Briga ideológica
Ao apresentar seu relatório aos deputados, José Medeiros reconheceu a agilidade da apuração via urnas eletrônicas, mas reacendeu questionamentos sobre a segurança do dispositivo e a “confiança do povo no sistema eleitoral”. “O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança”, afirmou o parlamentar.
Desde a chegada do ex-presidente Jair Bolsonaro ao poder, em 2019, a segurança das urnas eletrônicas é marca constante na agenda da direita política e tornou-se sistematicamente alvo de contestações por bolsonaristas no Congresso. Em 2021, a Câmara rejeitou proposta semelhante à que tramita atualmente, a PEC do Voto Impresso, apresentada dois anos antes pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
Os sucessivos ataques à lisura do processo eleitoral culminaram, em 2023, na condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por abuso de poder político. As contestações voltam à tona como uma cortina de fumaça no momento em que o ex-mandatário, novamente, vê fechar à sua volta o cerco da Justiça por denúncias de tentativa de golpe de Estado.
A descredibilização do sistema eleitoral teve, ainda, papel central na construção da narrativa golpista investigada pela Polícia Federal. Além de Bolsonaro, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o engenheiro Carlos Moretzsohn Rocha foram indiciados no âmbito das investigações por divulgar, sem evidências, um estudo técnico fraudulento que apontava falhas na segurança cibernética das urnas eletrônicas.
Para especialistas, há espaço para questionar e aperfeiçoar o processo eleitoral, mas a discussão no Congresso é aparelhada por um viés ideológico que não propõe avanços no sistema. “A lei em análise pela Câmara, além de trazer de volta problemas de segurança que foram solucionados pelo voto eletrônico, contribui para levantar dúvidas sem fundamento entre a população sobre a lisura das eleições”, avalia Ana Claudia Santano, diretora-executiva da Transparência Eleitoral Brasil.
Aumento de gastos e riscos à lisura eleitoral
Entre as preocupações que rondam o projeto na CCJ está o custo massivo de implementar, em cada seção eleitoral, a estrutura logística para o voto impresso, na contramão do debate nacional sobre o corte de gastos públicos. Na prática, a implementação do sistema exigiria novos equipamentos, urnas e impressoras para todas as seções eleitorais, além de mais mesários e servidores da Justiça Eleitoral para fiscalizar o voto.
Em audiência na Câmara sobre o tema, o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, alertou que a proposta traz consigo uma série de gastos. “Será necessário ou não o aumento de seções eleitorais, de urnas, de mesários, de gastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo será de qual monta? A custódia e o transporte de comprovantes impressos de votação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais?”, questionou.
Outro gargalo do projeto é não especificar, em qualquer momento, as consequências para o processo eleitoral caso a contagem física dos votos encontre resultados discrepantes dos boletins de urna. Também não há clareza sobre o que ocorreria se uma seção, eventualmente, tivesse problemas para imprimir ou transportar as cédulas impressas, ou como os resultados em papel seriam comunicados à Justiça Eleitoral. “A ideia de reduzir a ação humana direta na contagem de votos é, precisamente, exatamente evitar erros humanos e chance de manipulação, riscos que foram minimizados pela adoção das urnas eletrônicas”, afirma Ana Claudia Santano.
