O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o Judiciário “não tem participação nem responsabilidade” na crise fiscal do país e defendeu os penduricalhos pagos aos magistrados — que entram em xeque com a PEC 45, do corte de gastos, apresentada pelo governo Lula ao Congresso.
Ao fazer um balanço da atuação da Corte em 2025, ele disse que, como o Judiciário não gasta mais do que o seu orçamento há anos, não tem participação na crise fiscal enfrentada pelo país e causa principal da PEC apresentada pelo governo.
“Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento que tinha em 2017, corrigido (pela inflação). De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”, disse.
Ele também defendeu os penduricalhos como um “direito” dos magistrados. Várias entidades de membros do Judiciário vieram a público se manifestarem contra a PEC, que pode cortar os essas indenizações, que hoje ficam fora do teto do funcionalismo público e são frequentemente causas dos supersalários.
Aborto
Barroso disse, ainda, que a discussão sobre a descriminalização do aborto não está “madura” e não deve entrar na pauta da Corte em 2025.
O STF tem sob sua guarda o julgamento de uma ação que descriminaliza o aborto até doze semanas de gestação, que estava sob relatoria da ministra Rosa Weber (que votou pela procedência da ação) e agora está aos cuidados de Flávio Dino. Neste ano, o Supremo chegou a julgar um recurso da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) que queria anular o voto da ministra, mas não teve êxito.
“O debate ainda não está maduro para que o Supremo decida sobre essa matéria. (…) A sociedade brasileira ainda não faz com clareza uma distinção: Ser contra (o aborto) é diferente de achar que quem precisou fazer por alguma circunstância deve ser preso”, disse Barroso na segunda-feira, 9.
(com informações de Agência Brasil)
