As seccionais e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão se articulando contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite que todos os tribunais do país usem o plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, as sustentações orais são enviadas em um arquivo de vídeo em vez de serem feitas na hora do julgamento. O plenário virtual foi criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), única Corte que até então usava a ferramenta, para agilizar o julgamento dos processos.
Normalmente, para deliberarem sobre um caso, os tribunais precisam marcar uma sessão, os advogados fazem as sustentações orais e, só depois, os desembargadores e ministros votam — se algum deles se sentir em dúvida depois de ouvir os advogados, podem pedir vista para olharem com mais calma o processo. Durante a pandemia, as sessões foram feitas por videoconferência, mas continuaram sendo síncronas.
No plenário virtual, os ministros e desembargadores têm um prazo (que pode ser de alguns dias ou semanas) para colocarem seus votos no sistema do tribunal, em PDF, e os advogados mandam a sustentação oral por um arquivo de vídeo. Apesar de realmente reduzir o tempo até que o processo se encerre, por não precisar da sessão presencial de julgamento, os advogados reclamam que isso diminui a qualidade dos votos e que não há garantia de que as suas sustentações serão ouvidas.
“Sustentação oral gravada é um faz de conta, um escárnio para os direitos da advocacia”, disse o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, em comunicado à imprensa. Em 2023, o uso do plenário virtual foi mote de um cabo de guerra entre a Ordem e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele indeferiu um pedido de sustentação oral presencial na Corte e ironizou a reação da OAB. “A OAB vai soltar nota contra mim”, disse o magistrado na ocasião.
Hoje, no STF, não são todos os casos que vão para o plenário virtual. Normalmente, a ferramenta é mais usada em ações menos complexas ou repetidas — mas são os ministros que decidem isso. Um exemplo são as ações penais dos executores dos ataques do 8 de janeiro. Elas começaram no plenário presencial e foram, depois, para o virtual, pelo grande volume de réus e ações.
Adiamento da resolução
Em setembro do ano passado, o CNJ aprovou uma resolução que permite que todos os tribunais usem o plenário virtual. Ela estava prevista para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 3. Porém, a OAB entrou com um pedido direcionado ao presidente do Conselho, Luís Roberto Barroso, argumentando que a resolução foi aprovada enquanto as duas cadeiras destinadas a advogados no CNJ estavam vazias.
O ministro presidente cedeu em partes, adiando o início da validade da resolução para o começo de abril. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), primera corte abaixo do STF, ficou de fora disso, por já ter regulamentado, na semana passada, o funcionamento do seu plenário virtual.
