O TJSP anulou, recentemente a retenção de 22.845 garrafas do vinho “Putos”, realizada pela Receita Federal, sem autorização judicial, no depósito da importadora Porto a Porto.
O caso envolve uma disputa entre a Casa Flora Ltda., responsável pela importação do vinho dos humoristas Danilo Gentili, Diogo Portugal e Oscar Filho, e a tradicional vinícola francesa Société Civile du Château Petrus, que acusa o rótulo brasileiro de imitar sua marca e causar concorrência desleal.
A decisão da juíza Larissa Gaspar Tunala reconhece que a Receita agiu sem respaldo legal e proibiu novas diligências irregulares.
A juíza afirma que a única restrição imposta válida proíbe a venda e a liberação de novas importações na alfândega, mas não autoriza a apreensão de estoques já armazenados no Brasil.
O TJSP também determinou que a Receita informe se há outros estoques retidos ou pedidos de importação pendentes, enquanto o caso segue em disputa nos tribunais superiores.
