Teve de tudo no recente episódio da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal sobre transações via Pix. A medida era correta e alinhada a boas práticas tributárias, mas a baixa credibilidade do governo, a desinformação e o oportunismo político criaram o ambiente para manipulações. Falou-se que poderia haver cobrança de tributos nas transações. Pessoas humildes, como pipoqueiros e vendedores de coco verde, foram induzidas a evitar o Pix, submetendo-se ao risco de perder vendas ou de assalto por carregarem dinheiro vivo. O governo, orientado pela área de comunicação social, viveu a humilhação de suspender a norma e editar uma medida provisória sobre o óbvio e o desnecessário.
Desde a Babilônia e o Egito antigo, os governos cobram tributos para financiar suas atividades. Ninguém gosta de pagá-los, mas eles contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar social. Há responsabilidades que o governo realiza de forma melhor do que o setor privado. Por exemplo, as ações que asseguram a estabilidade macroeconômica, a defesa nacional, a segurança pública, a operação do Judiciário, a pesquisa científica, a cultura, a redução da desigualdade e da pobreza e a regulação de atividades como as de crédito, telecomunicações, energia, saneamento básico, transportes.
“A medida era correta, mas a baixa credibilidade do governo criou o ambiente para manipulações”
Os tributos devem ser cobrados de forma eficiente e preferencialmente justa, mas a ninguém é permitido deixar de pagá-los, salvo nos casos em que a lei determina a isenção ou a imunidade à sua quitação. A sonegação é tipificada como crime em todo o mundo. Aos governos assiste o direito de coibir essa prática, inclusive pelo monitoramento mediante uso de informações sobre transações financeiras dos contribuintes.
Claro, há excessos na cobrança de tributos. O Brasil é um exemplo destacado. A marcha da insensatez fiscal, iniciada com a Constituição de 1988 e continuada até hoje, criou gastos incompatíveis com o estágio de desenvolvimento do país. Um generoso e insustentável regime de previdência e assistência social tornou-se a fonte maior de despesas públicas. Segundo um de nossos melhores especialistas, Raul Velloso, os programas sociais representam 84,8% das despesas primárias da União. Mas isso não justifica a ideia de tolerar a sonegação.
Foi isso, todavia, o que aconteceu. Muitos argumentaram que empresas de pequeno porte e trabalhadores informais utilizavam o Pix como forma (legítima?) de fugir da tributação. Repetiu-se a velha história de que essas empresas não sobrevivem se tiverem que pagar os tributos devidos, mas elas são apenas as responsáveis pela arrecadação. O tributo recai sobre o consumidor e em princípio está incluído no preço.
A saída não é justificar qualquer tipo de sonegação, mas lutar por reformas que melhorem a qualidade da tributação, assegurem tratamento adequado às empresas de pequeno porte e evitem o crescimento incontido da arrecadação. A recente reforma tributária foi um passo correto nessa direção.
Publicado em VEJA de 31 de janeiro de 2025, edição nº 2929
