O deputado Pedro Lupion (PP-PR) entrou com um pedido na Câmara para revogar o decreto do governo federal que prevê normas para o uso da força por agentes de segurança e impõe restrições ao uso de armas. A medida não é obrigatória, mas apenas os estados que cumprirem as normas terão acesso aos recursos federais dos fundos de segurança e penitenciários.
No pedido, o parlamentar argumenta que “o decreto representa um grave ataque ao pacto federativo ao interferir diretamente na autonomia dos estados”. Lupion também ressalta que a medida poderia comprometer o trabalho dos policiais. “O decreto impõe procedimentos que podem inviabilizar a atuação eficiente das forças de segurança, com exigências excessivamente burocráticas, comprometendo a eficiência dos profissionais”.
À coluna, o deputado disse que outros parlamentares também devem entrar com pedidos semelhantes e o tema deve ser pautado na volta do recesso.
Segundo o documento publicado pelo Palácio na terça-feira, 24, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação. O objetivo do decreto é padronizar o uso da força em todo o país.
A nova norma é uma resposta ao que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, chamou de “casos chocantes de violência de policiais em ação”. “Queremos evitar que a polícia atire primeiro e pergunte depois. É preciso que haja um uso progressivo da força. No Estado Democrático de Direito, a polícia existe fundamentalmente para proteger o cidadão”.
Contrário a medida, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, descarta entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal depois da mobilização de parlamentares que pretendem votar a suspensão do decreto. À coluna, Caiado disse que a nova norma significa “combate zero” ao crime organizado. “É tratar fratura exposta com band-aid, o Brasil vive uma guerra civil não declarada”, destaca.
Além de ineficiente, Caiado acredita que a medida é uma chantagem aos estados que não adotarem as normas e que, portanto, perderiam o acesso aos recursos federais.
